TERMO DE ACEITE E CONDIÇÕES GERIAS PARA RESERVA DE VEÍCULO

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1. BYD DO BRASIL LTDA., com sede na Avenida Antonio Boscato, n.º 230, Terminal Intermodal de Cargas (TIC), Campinas/SP, CEP: 13.069-119, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 174.140.820/0002-62, ora representada nos termos de seu Contrato Social, doravante denominada BYD.

 

2. A pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominado USUÁRIO.

 

Individualmente denominadas Parte e, em conjunto, Partes.

 

3. Com o intuito de estabelecer as regras para reserva de veículo modelo Dolphin, da marca BYD, em condição de pré-lançamento, doravante denominado Veículo(s), apresenta as condições abaixo estabelecidas:

 

4. Considerando que:

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a. O objetivo deste Termo e Condições Gerais (“TERMO”), consiste em estabelecer as regras para reserva do Veículo, em condição de pré lançamento, sendo o preço sugerido do Veículo, o valor de R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil oitocentos reais).

 

b. Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio de clique no botão “Declaro que li e aceito os termos e condições para reserva de veículo em pré-lançamento” o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de quaisquer alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste site da BYD.

 

c. A reserva do Veículo através da oferta de que trata este TERMO poderá ser realizada entre os dias 30 de junho de 2023 a 30 de setembro de 2023 ou até o término de todas as unidades que está limitada a 350 (trezentos e cinquenta) Veículos.

 

d. Após o preenchimento e envio dos dados pelo USUÁRIO, manifestando seu interesse em adquirir o Veículo, a BYD enviará uma mensagem automática ao endereço eletrônico informado, contendo este TERMO, bem como orientações sobre as etapas subsequentes para efetivação da reserva do veículo.

 

e. Após o recebimento da mensagem eletrônica citada na letra d acima, o USUÁRIO será contatado por um Concessionário BYD e deverá se dirigir até a loja mais próxima para efetivar sua reserva.

 

f. Para efetivar a reserva do Veículo, o USUÁRIO deverá proceder com um sinal de pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) diretamente ao Concessionário BYD, de forma à vista.

 

g. O pagamento do valor remanescente do Veículo deverá ser realizado quando da entrega do Veículo pelo Concessionário BYD ao USUÁRIO, de acordo com a forma de pagamento estabelecida e acordada entre Concessionário BYD e USUÁRIO no momento da reserva.

 

h. O USUÁRIO, após efetivação do pagamento do valor do sinal de pagamento, poderá manifestar seu arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias, conforme dispõe o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

 

i. Após a manifestação de arrependimento dentro do prazo acima descrito, o USUÁRIO será reembolsado pelo Concessionário BYD do valor que já tiver pago, no prazo de 3 (três) dias, não havendo nada mais a que reclamar.

 

j. A previsão de entrega do veículo pelo Concessionário BYD ao USUÁRIO é a partir de 30 (trinta) dias do pedido, sendo certo que pode ocorrer atrasos ou antecipação dessa data, a depender de trâmites administrativos a exemplo de desembaraços alfandegários e nacionalização dos veículos.

 

k.Nas hipóteses da letra j acima, o Concessionário BYD contatará o USUÁRIO para informa-lo sobre eventual atraso ou antecipação.

 

5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente que:

 

5.1 Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;

 

5.2 Não utilizar os serviços, objeto do presente TERMO para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;

 

5.3 Reconhece que o presente TERMO se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO que se fará mediante o clique no botão “Declaro que li e aceito os termos e condições para reserva de veículo em pré lançamento”;

 

5.4 Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente TERMO, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;

 

5.5 Está ciente de que o preenchimento e envio de seus dados, bem como o recebimento da mensagem eletrônica mencionada na letra d do Considerando acima, não garante a reserva do Veículo;

 

5.6 O USUÁRIO consente e concorda que, por tratar-se de uma reserva em condição de pré lançamento, não conhece todas as características reais do Veículo, tendo tido acesso apenas às especificações disponíveis no site a título exemplificativo, como cor, design e demais características detalhadas no site, sendo certo que o não atendimento de eventual expectativa do USUÁRIO em relação às referidas especificações, não poderá ser objeto de reclamação quando do conhecimento do veículo presencialmente.

 

5.7 Para efetivar a reserva do Veículo, o USUÁRIO deverá se dirigir até o Concessionário BYD mais próximo, às suas expensas e sob sua responsabilidade, e caso ainda haja unidades disponíveis nas condições do pré-lançamento, deverá efetuar o pagamento do sinal, conforme mencionado na letra f do Considerando acima, para que tenha garantida a sua reserva.

 

5.8 Os Veículos poderão esgotar na ocorrência das hipóteses estabelecidas na letra c do Considerando acima: (i) após transcorrido o prazo estabelecido; e/ou (ii) por limite de quantidade.

 

5.9 Consente e atesta que possui condição financeira para arcar com o pagamento do sinal, bem como do valor remanescente do Veículo, de acordo com as condições de pagamento acordadas com o Concessionário BYD, conforme mencionado nas letras f, a e g, respectivamente, do Considerando acima.

 

5.10 Que as informações prestadas serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que deverão ser mantidas atualizadas durante a vigência deste TERMO, e que a BYD não se responsabiliza pela veracidade dessas informações.

 

5.11 Aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob as penas da lei.

 

6. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, os Dados Pessoais: Nome completo, CPF, endereço eletrônico e número de telefone informados no presente Termo, tem como finalidade exclusiva o envio das informações aos Concessionários BYD para que contatem os USUÁRIOS e promovam a efetivação da reserva, sendo vedado o tratamento para finalidades distintas, exceto quanto às hipóteses previstas na legislação aplicável.

 

6.1 O USUÁRIO concorda e autoriza a BYD a compartilhar seus dados, fornecidos no âmbito deste TERMO, com os Concessionários BYD.

 

7. As condições estabelecidas neste TERMO são regidas pela lei brasileira e, anuindo ao presente, o USUÁRIO concorda que eventuais questões judiciais deverão serão dirimidas perante o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.